No entendimento do MPF, desde que Nogueira foi nomeado para o cargo - em maio do ano passado -, ele teria tomado medidas administrativas para "enfraquecer políticas públicas", entre elas, a publicação da portaria que regulamenta o trabalho escravo.

A portaria - publicada em outubro - alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

“Não há que se falar em aprimoramento do Estado brasileiro, muito menos em segurança jurídica, quando o conceito de trabalho escravo, os efeitos da lista suja [...] são restringidos. O que se vê, claramente, é um grave retrocesso social.”

O documento entregue à Justiça pede a condenação do ministro às sanções civis como ressarcimento integral por danos causados, além da perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Ronaldo Nogueira é deputado federal pelo PTB do Rio Grande do Sul e está licenciado da Câmara Federal.

A ação proposta pelo MPF aponta, ainda, que Nogueira, de forma "omissa e deliberada", deixou de repassar os recursos orçamentários necessários para o desempenho das operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – responsável por fiscalizar as relações de trabalho.

A ação foi assinada por cinco procuradores da República. Para uma das procuradoras, Ana Roman, a manutenção das atividades de fiscalização é um "eixo central" da política pública de erradicação do trabalho escravo.

“É dever que se impõe ao ministro do Trabalho, a fim de se evitar um retrocesso social.”

Um outro argumento que moveu a ação também é referente à não-divulgação da Lista Suja do trabalho escravo no país. O documento que traz o nome de empregadores autuados em fiscalizações por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão, só foi publicado em outubro deste ano, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

A divulgação se tornou alvo de ações do Ministério Público do Trabalho e de uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos depois da publicação de uma portaria expedida pelo ministro Ronaldo Nogueira que dificulta a fiscalização do trabalho escravo e altera as regras para a divulgação da lista.