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Está proibido cortar luz por falta de pagamento

Corte de energia elétrica por puro prazer

O consumidor que não pagou uma conta de luz há mais de 90 dias não pode mais ter a eletricidade cortada – desde que as faturas posteriores à conta atrasada estejam quitadas. - Explicou mas não convenceu.

Essa é a nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para proteger o fiel pagador que, eventualmente esqueceu-se de pagar uma fatura – que é antiga demais ou pode não ter sido enviada pela concessionária.

A regra está prevista na Resolução 414/2010 (que foi publicada no último dia 15 de março, editada para evitar confusões). Isso porque, às vezes, um morador tinha a luz cortada por causa do atraso no pagamento de um boleto em atraso há anos – em muitos casos quem deixou de pagar nem é mais o morador do imóvel.

“Não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez. A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores. É para evitar esse tipo de situação”, diz Romeu Donizete Rufino, diretor da Aneel.

A mesma norma ainda prevê que a suspensão de fornecimento por falta de pagamento da conta de energia só poderá ser feita em dias úteis da semana e durante o horário comercial (8h às 18h), e não mais a qualquer momento como era possível antes. Isso porque, segundo Rufino, não é o corte que interessa ao consumidor e à concessionária, mas sim um serviço de boa qualidade e o pagamento em dia da fatura.

“Se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira. O propósito não é esse, não é deixá-lo sem energia. Essa medida vem para protegê-lo e não deixá-lo sem o serviço essencial no final de semana”, completa Rufino. O esquecimento dos consumidores não será penalizado

A nova regra está considerada na Resolução 141/2010, publicada a 15 de março. Segundo Romeu Donizete Rufino, direto da ANEEL, o consumidor que não foi alertado pela concessionária para concluir o seu pagamento, não deverá ser penalizado. E vai mais longe: “não se pode penalizar o consumidor que por acaso esqueceu ou falhou no pagamento – e a concessionária teve 90 dias para lembrá-lo e não o fez”.

“A distribuidora não pode cortar com base numa conta que ficou esquecida lá atrás, sendo que o consumidor fez os pagamentos posteriores”. Se esse é o seu caso, faça por resolver a situação o mais rápido possível. Mas pode sossegar, porque a luz não será cortada.

Quanto aos outros casos, de falhas mais recorrentes, a supressão do serviço não poderá ser mais feita sem aviso e a qualquer momento. O horário reservado para o efeito é das 8h às 18h, apenas durante a semana. Essa situação foi alterada porque a quebra do contrato não é do interesse nem da empresa, nem do consumidor.

O objetivo é que o pagamento seja efetuado e as contas regularizadas. Ademais, “se houver um corte de energia no final do dia da sexta-feira, por exemplo, o consumidor poderia eventualmente pagar, quitar e só teria a energia de volta na segunda-feira”.

Na visão da companhia, é mais proveitoso manter a qualidade do fornecimento e o bom relacionamento com os consumidores. Mas na realidade não é isso que acontece. A ordem é cortar a energia elétrica de quem está com o talão atrasado há pelo menos, 15 dias. E a oferta de energia elétrica é a pior possível por parte das concessionárias.

NÃO ESTÃO NEM AÍ...

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra as companhias de eletricidade do país, contra o corte no fornecimento de energia elétrica de diversos consumidores inadimplentes sem o devido aviso prévio, o que fere o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Apesar da recente ação, empresas terceirizadas continuam burlando a lei com constantes cortes de energia em empresas e residências, uma vez que na maioria dos casos não foi respeitado o aviso de 15 dias antes de realizado o corte.




 







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