Aurélio Wander Bastos (Professor Titular Emérito -UniRio)
A governabilidade do futuro governo está por um triz, se insistir num modelo de transição dependente da composição com o velho parlamento. Por quê?
Por um lado, a execução do programa de responsabilidade social, através do Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) e a política de responsabilidade fiscal, amarrada no "teto" de gastos, preservado pelo dispositivo constitucional e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, impedem movimentos fora do controle específico dos novos futuros governantes. A proposta de extrair dos limites do teto de gastos o Bolsa Família é uma promessa razoável, mas não é a única, porque outros grandes valores foram subtraídos do teto pelo (velho) governo da Pec eleitoral (na reta imediata das eleições de outubro) que criou o Auxílio Brasil. Por outro o Bolsa Família corre sérios riscos de romper seus limites de valor a partir da boa vontade do (velho) governo e do Parlamento ainda dominado pelo Centrão e Arthur Lira.
Estas duas variantes, entre si desarticuladas, podem contribuir para a rotura do prazo de extração da verba mínima para o extra-teto, pela Pec da Transição, que deveria ser tomada pelas alianças e compromissos atuais entre Congresso e Presidência em exercício, provocando especial risco de violar os limites fiscais temporais suportáveis pelo orçamento, exceto, é claro, de proposta alternativa de aumentar o valor do teto de gastos ou buscar outra alternativa legal que venha a depender do novo governo em exercício, exclusivamente.
Não é de todo impossível que Lula traga para as suas exclusivas responsabilidades as providências futuras, livrando-se definitivamente de pactos obscuros e fora de controle da nova equipe. Neste caso, o novo governo poderia recorrer para autorizar o Bolsa Família e outras iniciativas emergenciais a instrumentos legais de sua estrita responsabilidade, no quadro de efetivos desencontros entre o governo e o Congresso que sai e aqueles que entram com perspectivas bem diversas.
A realização de maiorias para aprovar as políticas de responsabilidade social dependem da abertura de espaço político no (velho) Congresso, ou seja, assumir o passado conservador (e minado) para viabilizar o presente progressista, que assume com uma proposta aberta e comprometida com as políticas de igualdade social e bem-estar da população vulnerável. Neste contexto, a presença do passado no presente exige que o novo governo assuma o "orçamento secreto" que subsidia as famosas emendas parlamentares e do Relator do orçamento, uma risível resistência de campanha, que, sendo realizada, pode levar o novo governo, e mesmo o novo Parlamento, a um (necessário) compromisso com a reeleição de Arthur Lira para Presidente da Câmara, e o seu consequente reconhecimento, arrastando as práticas do "orçamento secreto" e de autoria do pacto que esvaziou o Chefe de Estado, ficando como "bobo da corte", uma posição que não estaria nos planos de Lula, que pretende ser um efetivo Presidente, dando ao Presidente da Câmara o papel de Chefe de Governo, que tem em suas mãos o orçamento.
Neste quadro de injunções, tudo caminha para reconhecer que o programa Bolsa Família deve ser uma iniciativa do governo Lula, nas condições e tempo programado, desde que não fosse permanente, ficando fora do teto ou prescrito por instrumentos legais de responsabilidade da nova ordem, o que significaria um futuro ainda absolutamente imprevisível, mas realizável sem compromissos paralelos. Logo, está evidente que o projeto do governo eleito se enxerga como governo de apoio e atenção com os menos favorecidos. O mercado na sua tradição parlamentar, e jornalística, mesmo o atual Parlamento, principalmente aqueles que compõem o Centrão, ou sua maioria na Câmara, ou no Senado, apostam numa política de responsabilidade fiscal. Na linguagem da equipe de transição seria passível de se articular uma política de responsabilidade social, mas para os deputados atuais seria impossível de se articular, sem custos políticos e de ocupação de cargos na nova administração, o que contribuiria para esvaziar, no curto prazo, a visibilidade progressista.
As equipes técnicas, que olham "de fora" o fenômeno de arrumação da governabilidade, assim como o "astrônomo observa a Lua ou o universo”, reconhecem o quadro de difícil aproximação, quer legalmente, quer nas dimensões possíveis da política fiscal. O Teto de gastos não é um mecanismo falido de controle fiscal, está prescrito em Lei, mas devido a uma imprudência parlamentar, cujo controle no governo (velho) não foi aplicável, assim como o (velho) governo não agiu com eficiência no controle da inflação e contas públicas, afetando profundamente o PIB.
Por outro lado, tem sido uma prática internacional a aplicação das regras fiscais mediante a volúpia das gastanças governamentais, dos quais o rombo no teto e o "orçamento secreto" são furtivos exemplos. Estes limites se transformaram na gastança governamental, como, e principalmente, o desconto das dívidas públicas, que, no Brasil, é absolutamente temerário. A dívida pública evoluiu em uma curva longe da receita em relação aos gastos públicos, o efetivo objeto das políticas de controle do teto de gastos.
Estamos diante do drama da futura governabilidade, todavia, destinada a desenvolver seu plano de governo a partir de efetivo desmonte do Estado brasileiro, que foi, e vem sendo, vítima de pedaladas sucessivas, infenso, todavia, às novas políticas de provocações e riscos de governabilidade. Isso demonstra que o seu projeto de governo está comprometido com a reconstrução do Estado brasileiro, insuscetível às circunstâncias da irresponsabilidade fiscal, que pode ter efeitos significativos no seu projeto de responsabilidade social.
