O 11 de agosto é o dia da criação dos cursos de Direito. Mas o dia do advogado é o dia 18 de novembro.

Aurélio Wander Bastos
Professor Titular Emérito da UniRio. OAB/RJ nº 398-B.

O 11 de agosto é o dia da criação dos cursos de Direito. Mas o dia do advogado é o dia 18 de novembro.
Grandes advogados brasileiros, missioneiros desta Terra de Santa Cruz, são homens enquadrados e engajados na história da Advocacia Brasileira. Cada vez mais os Advogados repetem, e eu próprio insisto, que 11 de agosto é o dia da criação dos cursos jurídicos no Brasil.

Em 11 de agosto 1827, quando foram criados os cursos jurídicos, nem advogados formados tínhamos. Muitos professores ou não eram advogados ou foram trazidos temporariamente de Coimbra, em uma articulação para viabilizar a formação dos primeiros bacharéis. Mas estamos longe de confundir formação com profissão.

Quando aqueles formados foram feitos homens de Estado, a advocacia andava com rábulas, padres e outros esforçados mestres. Portanto, vamos privilegiar a nossa luta pela advocacia independente e autônoma.

O dia do Advogado é 18 de novembro, pois, em 1930, por ação e luta de Levi Carneiro, a época presidente do OAB, conseguiu com Oswaldo Aranha e Getúlio Vargas, baixar o dispositivo referente à criação da Ordem dos Advogados Brasileiros, via no Decreto n° 19.408, datado precisamente de 18 de novembro 1930.

Ficava, assim, definitivamente superado o conceito de corporação de profissionais autônomos do conceito corporativo e união entre trabalhadores e patrões. A OAB tem a uma bela história de lutas pela organização de advogados desde 1843 (agora 180 anos), passada do Império para a República, onde se destacaram juristas que construíram a vistoria brasileira sobre a subordinação ao Estado.

O dia 18 de novembro é o efetivo Dia dos Advogados pela independência da corporação profissional das leis e limites que o Estado impunha à advocacia desde o Estado imperial passando pela República velha. A autonomia na advocacia só se tornou viável como a autonomia neste dia, sendo certo que os direitos trabalhistas vieram com o Código Civil de 1916 e com a CLT.

Portanto, viva o Dia do Advogado em 18 de novembro. Foi nesta data que a OAB se desgarrou do Estado e iniciou, verdadeiramente, sua luta pela democracia e pelo efetivo Estado Democrático de Direito, como bem mostrou a Constituição de 1988.