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Os Governadores e a CPI

Aurélio Wander Bastos,
Advogado e Professor Titular Emérito da UniRio.

A Constituição brasileira de 1988 constitucionalizou conforme prescreve o seu artigo 58 e parágrafos a Lei n° 1. 579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, obedecida a redação promovida pela Lei n° 13.367, de 5 de dezembro de 2016.

 O caput do artigo 58 dispõe que o Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas  na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criação.  O parágrafo 2° do citado artigo dispõe que: Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: Inciso V solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. O parágrafo 3° do mesmo artigo dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos no regimento das respectivas casas serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (...)

 A Lei nº 1579/52, observada a redação da Lei 13.367/16, dispõe no art. 1º que as Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação das próprias autoridades judiciais, além dos poderes previstos no regimento. O art 2º das citadas leis dispõe que as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais e municipais(...) bem como, inquirir testemunhas sob compromisso, (...) podendo ainda promover junto ao Ministério Público e Advocacia Geral da União a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas (...) no exercício de seus poderes judiciais, bem como adotar (...) outras medidas decorrentes de suas funções institucionais.

Finalmente, verificada as condições legislativas expostas, inclusive porque governadores e senadores são eleitos concomitantemente como representantes dos Estados, não resta aos governadores a possibilidade de evitar as suas respectivas convocações, assim como esperar do Supremo Tribunal Federal - STF decisões que interrompam o direito de serem convocadas como autoridades Estaduais. Da mesma forma, o STF não tem condições de converter as convocatórias em convite, o que subtrairia dos governadores, as eventuais consequências indicadas na Legislação Penal, incorporada à lei citada. Consequentemente, negar ou resistir comparecer, enquanto autoridades federais estaduais como representantes dos Estados e como testemunhas à Comissão, representa um ato de resistência à Constituição, Estabelece o art 1º da Constituição: a República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e municípios e do Distrito Federal constitui-se em Estado Democrático de Direito, o que significa que o postulado preliminar da convocatória é o absoluto respeito aos pressupostos Republicanos e Federativos.




 







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