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Pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Aurélio Wander Bastos
 Professor Titular Emérito- UniRio.  

     O Ministério do Trabalho foi criado em 1930 por iniciativa de Getúlio  Vargas com o objetivo de viabilizar  a relação entre os trabalhadores urbanos e os empresários Não podemos desconhecer que esta iniciativa inspirou-se inicialmente no movimento fascista  italiano que desenvolveu formas institucionais de  convivência corporativa entre patrões e empregados na expectativa de articular  a pressão dos sindicatos patronais e de trabalhadores ,permitindo que o Estado ocupasse uma firme proposição de interlocução   Este modelo cresceu em força expansiva com a  edição da Consolidação da Legislação  do Trabalho- CLT , na forma do Decreto- Lei n° 5452,de 1° de maio de 1943,com o objetivo de regular as relações individuais e coletivas do trabalho,no exato momento em que as mobilizações corporativistas  vinham perdendo força  para o modelo político concentrado da Constituição de 1937 Vitorioso em 1937,com seu golpe autoritário , sufocou os movimentos operários com alianças militares em 1935 (Intentona Comunista)e fechou a Câmara dos Deputados para-fascista  composta por deputados populares eleitos  e representantes profissionais patronais e empregados escolhidos por sindicatos de categorias .O Golpe de Getúlio sufocou  ao mesmo tempo o crescimento do movimento integralista em 1938 ( fascista) e a Aliança Libertadora Nacional 

( Comunista e aliados), anteriormente em em 1935.0 o sistema repressivo funcionou até 1945 quando se destacava como órgão punitivo o O Tribunal de Segurança nacional.Inaugurado o

    Inaugurado o período democrático liberal em 1946, no bojo de suas sucessivas crises, o Golpe militar de março/Abril 1964 instalou  a ditadura militar  que mais se dedicou a viabilizar a unificação da política previdenciária ( ver de Aurélio Wander Bastos: A Constituição e o Direito Previdenciário, prelo,2021) tendo ,dentre tantas outras iniciativas , baixado o  Decreto-Lei  n° 926,de 10 de outubro de  1969, que criou a Carteira de Trabalho e Previdência Social  Nos anos sucessivas poucas são as providências de Direito do Trabalho,embora tenham ascendido as políticas de contribuições e benefícios previdenciários,sendo que o Ministério da Previdência e Assistência Social foi criado em 1° de maio de 1974,desmembrado do Ministério do Trabalho,embora não seja conveniente desmembrar o trabalho da previdência,dado que os recursos deste dominantemente resultam das contribuições  daqueles sem desconhecer a contribuições fiscais que se somaram e somam à Previdência. 

     Por outro lado, efetivamente as mais significativas mudanças na CLT ocorrem com a Lei 

n° 13467  de 2917 que introduz uma série de mudanças liberalizantes em relação ao Direito do Trabalho,muitas delas em efetiva aplicação através de desonerações empresariais com o objetivo  ampliar o fluxo de contratações viabilizado,senão maiores direitos ,maiores oportunidades de trabalho.

      Ocorre ,todavia,que com a posse do governo de extrema direita, que busca a adesão dos militares , eleito em 2018,em franca oposição às políticas trabalhistas,especialmente demonstradas na Lei n° 13874 de 2019 ,o que se verifica, é uma intensa mobilização ainda pouco avaliada pela imprensa,sindicatos e movimentos trabalhistas em relação às antigas conquistas, preocupados  em desvendar ainda  os efeitos da Lei

13 427 de 2017,  que incorporou o Ministério do Trabalho e Previdência ao Ministério da Economia-MEco como  Secretária de Emprego e Previdência.Na verdade,esta iniciativa não tenha sido politicamente explorada , na verdade ela esvazia no tempo presente a história trabalhista,senão previdenciária,do Estado Brasileira que evoluiu mesmo no período do governo militar,mas muito especialmente em relação às iniciativas sociais- burocráticas,  assistenciais e inclusivas que predominam  após 1993 até 2015..Está incorporação do MTP  pelo MEco  ainda em 2920 provocou uma reversão  nas políticas públicas de emprego,que, combinadas com a Pandemia , provocaram uma verdadeira tragédia social no país,somente recuperável com uma política de bem estar social de longo prazo. Assim a transferência para o Ministério da Justiça  das políticas de concessão  sindical combinada com a transferência e um grave arrocho da Secretaria do Trabalho pode significar uma,quebra absoluta na liberdade sindical, principalmente quando se transfere para o  Ministério  

 também da Segurança Pública( policial) a fiscalização dos sindicatos e seus movimentos, eliminando as vertentes ainda remanescentes da interlocução entre patrões,empregados e estados, que deveria transferir a questão do trabalho escravo para o Ministério da Cidadania.  Portaria  do SEPrT/ MEco n° 4094,de 9 de abril de 2021 ( c c. o art 28 da Portaria ( delegante) GMEco n° 406,de 8.12 2920 sobre contribuições vertidas entre 1967/2021 sobre cálculos de pecúlio e salários de contribuições para concessão de beneficiados nos acordos internacionais( Ver  art.33,do Decreto Lei n° 3048, de 6 5.99) Este Decreto aliás passou por profunda reformulação na forma da  Lei n° 10410 ,de 10.7.2020 ,editado com base na Constituição e na Emenda n° 20/98

que altera o Regime da Previdência Social -RPS e revoga dezenas de leis e Decretos procurando dar sequência à Reforma da Previdência( Emenda n° 103/19) ,tema que pela,ausência de aprofundamento em sua discussão pública,o alcance reconhecível são mínimos de seus efeitos.Finalmente,diante do quadro transcrito,principalmente,na evidência que cerca 60/70 das receitas das contribuições previdenciárias  compõem o orçamento obrigatório,em tese comprometido com a próxima  edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias, esta eventual autonomia e presumível  criação do Ministério de Emprego e Previdência,  definitivamente o Brasil estaria se despedindo de sua história trabalhista e previdenciária e embarcando  na previdência da  seguridade  celetista fiscal( e contábil) com base na Reforma Previdenciária  e no Decreto que  reforma o Regulamento da Previdência Social   



  






 







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