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Crime de Responsabilidade do Presidente da República e a CPI

Aurélio Wander Bastos

A Lei de Impeachment ( 1079/50) é bastante restritiva com relação à exclusiva competência do cidadão brasileiro no exercício pleno de seus direitos políticos  denunciar , junto a Câmara dos Deputados ,que ,também, tem a exclusiva competência para se pronunciar, preliminarmente, sobre crimes de responsabilidade do Presidente  República. A Constituição brasileira ,de 1988( artigo  58,parágrafo 3°) ao definir as competências  da Comissão Parlamentar de Inquérito (Lei n° 1579/52) estabelece  que ela tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais ,sendo suas conclusões,se for o caso,  e   encaminhadas ao Ministério Público  para que promova a responsabilidade civil ou criminal do Infrator.

    Ocorre ,todavia, reconhecido os limites da Lei  de impeachment  , e  principalmente ,a Constituição Federal, ao Procurador da República ,no exercício de suas funções institucionais cabe promover , privativamente,a  ação penal pública,na forma da Lei( artigo 129,inciso I) Neste sentido ,cabe observar que  ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar originariamente  nas infrações penais comuns os crimes o Presidente da República ( artigo 103,letra b), o que significa ,que  ao  Supremo Tribunal Federal -STF não compete julgar os crimes de  crime de responsabilidade do Presidente da República,assim como,por consequência,não cabe ao Procurador da República denunciar junto ao Supremo o Crime de Responsabilidade do Presidente da República,como  ,também  por força da Constituição,de sua própria lógica interna,  fazer a denúncia  deste, ou  qualquer outro crime,  junto a Câmara dos Deputados  ou junto ao  Senado Federal.

   Por conseguinte,  em caminhada  as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI sobre Crime de Responsabilidade do Presidente da República  cabeça ao   Ministério Público  promover, privativamente,  a ação penal pública ,nos limites da lei ( artigo 129 ,inciso I)  _ para que primitiva a responsabilidade civil ou penal dos infratores ( Artigo 58, parágrafo 3°),que ,na forma da Constituição não pode ser levada ao STF   . Este é ,na verdade, o dilema colocado para a Comissão Parlamentar de Inquérito  porque encaminhadas as conclusões   ao Ministério Público  e promovida a ação penal pública  pelo Ministério Público a Constituição  não  esclarece o destino do crime de responsabilidade  apurado pelo Ministério Público, assim como  não estão presentes na Constituição as diretivas do artigo 86: admitida a acusação contra o Presidente da República ,por dois terços da Câmara dos Deputados,será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal,nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal,nos Crimes de Responsabilidade.

     A denúncia (o parecer) da Procuradoria Geral da República ,em princípio,nos casos de   crime de responsabilidade do Presidente  da República , deveria ser enviada ao Supremo Tribunal Federal - STF , para   julgar  ,mas a Constituição  admite apenas  para julgamento  crimes  comuns  do Presidente da República. O que significa  que não está explicitamente definida a  competência  do STF para( processar e) julgar  crime de responsabilidade do Presidente da República.Por outro lado, a Constituição também não reconhece a competência do Senado para julgar crimes de responsabilidade do Presidente da República,até porque a acusação contra o Presidente da República não foi admitida por dois terços da Câmara dos Deputados ,como requer a Constituição. Ainda neste contexto, a investigação com poderes próprios de autoridades judiciais ( que aliás em geral não investiga, dada que esta é uma competência do Meu Público  ) foi realizada numa Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado).

     A Comissão Parlamentar de Inquérito está efetivamente diante de uma efetiva dificuldade legal  porque ,se não encaminha as  as conclusões para o Ministério Público ,conforme a Constituição Federal faculta,estaria diante de um "dilema" institucional e,tendo em vista que  Lei de Impeachment fala em denúncia de crime de responsabilidade enquanto   direito do cidadão , a Constituição no artigo  86 não abre esta competência para Comissões ou órgãos de direito coletivo,exceto ,assim entendemos ,se a denúncia na Câmara dos Deputados  for promovida por cidadão Presidente de órgão ou Comissão,na forma de parecer geral  ou    Relatório de  investigação  geral conforme,exigência que deve subsidiar a denúncia na forma dos primeiros artigos da Lei de Impeachment. Neste sentido,por outro lado também,inclusive  nos parece ideal, seria a Comissão de Inquérito Parlamentar fazer um específico Relatório  para o caso de Crime de Responsabilidade do Presidente da República ou mesmo 3(três) Relatórios,sendo os 2 ( dois) outros um sobre Crimes Comuns e outro como Crime contra Direitos Humanos encaminhando- os diretamente à Câmara dos Deputados.Esta providência teria o inconveniente de se priorizar uma ou outra diretriz.




 







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