O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para investigar a TV Assembleia, emissora que pertence à Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), por violação a legislação trabalhista ao submeter os empregados a condições sanitárias de trabalho irregulares. A portaria de instauração foi baixada pela procuradora Maria Elena Moreira Rêgo, no dia 11 de outubro.

A investigação vai apurar detalhadamente os fatos, para que o Ministério Público do Trabalho possa tomar as devidas providências.

A procuradora levou em consideração que as irregularidades relatadas, se verídicas, têm repercussão coletiva e envolvem interesses transindividuais de trabalhadores.

A portaria deixa claro que o MPT possui atribuição de promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no âmbito das relações de trabalho (artigos 127 e 129, III, da CF/88).

O MPT é legitimado a propor a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho em defesa dos interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.

Outro lado

O diretor da TV Assembleia, Raimundo Filho, afirmou não ter conhecimento da investigação. "Nem oficialmente, por intermédio de alguma intimação de inquérito, nem sequer informalmente. Não nos chegou também nenhuma reclamação de servidor a respeito deste fato", declarou.